Municípios de todo o Brasil têm até o dia 30 de
abril para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
seus dados sobre investimentos feitos em educação no ano passado. O prazo para
os estados e o Distrito Federal vai até 31 de maio. Caso não cumpram esses
prazos, os entes federativos podem ficar sem receber recursos de convênios
firmados com o governo federal.
Para enviar os dados, municípios e
estados devem baixar a versão 2013 do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope), no site do FNDE, inserir as informações e
encaminhar pela Internet.
Quem não cumprir o prazo ou não conseguir
comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do
governo federal. Com isso, deixa de receber os recursos de transferências
voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com
órgãos federais.
Portal do Mec
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